HC 946632 - DECISAO

HC 946632 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF — não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade — e, no caso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o...

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Parties
Paciente: DERICK PEREIRA BRANDAO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente E Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

DERICK PEREIRA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

David

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente E Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF — não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade — e, no caso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.