HC 946125 - DECISAO

HC 946125 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes consolidada, decidiu-se pelo...

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Parties
Paciente: OSVALDO JUNIO JOVINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Instrução Do Writ, Fundamentação Da Decisão, Dilação Probatória Inadequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Instrução Do Writ Fundamentação Da Decisão Dilação Probatória Inadequada

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Parties

OSVALDO JUNIO JOVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de origem nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes consolidada, decidiu-se pelo indeferimento liminar, ressaltando ainda que o habeas corpus não se presta à dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.