RHC 204746 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução deficitária, uma vez que a defesa não juntou cópia do decreto de prisão temporária, o que inviabiliza o exame das alegações, tendo em vista que o habeas corpus requer prova pré-constituída do direito alegado; fundamentação baseada em jurisprudência do STF e...

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Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ELIENO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula Vinculante N. 14

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Parties

SEBASTIÃO ELIENO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão temporária e seus requisitos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decreto de prisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por instrução deficitária, uma vez que a defesa não juntou cópia do decreto de prisão temporária, o que inviabiliza o exame das alegações, tendo em vista que o habeas corpus requer prova pré-constituída do direito alegado; fundamentação baseada em jurisprudência do STF e neste Tribunal e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.