HC 947699 - DECISAO

HC 947699 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; assim, a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA FARIAS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Provas Ilícitas, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Remédios Constitucionais Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA APARECIDA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 ilegalidade das provas por cumprimento de mandados em endereço diverso do indicado
  3. 3 obrigação de disponibilização de autos originários (Súmula Vinculante n. 14)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; assim, a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.