HC 930167 - DECISAO

HC 930167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, faltando documento essencial (cópia do decreto que decretou a prisão temporária), o que impede a análise da plausibilidade do pedido; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JULIANI SIMAO SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Revogação De Prisão Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ALEXANDRE JULIANI SIMAO SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (cópia do decreto de prisão temporária)
  2. 2 possibilidade de uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, faltando documento essencial (cópia do decreto que decretou a prisão temporária), o que impede a análise da plausibilidade do pedido; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.