HC 935054 - ACORDAO

HC 935054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a impetração, foi oferecida denúncia e a prisão temporária do paciente foi convertida em preventiva com novos fundamentos, configurando novo título judicial que prejudica o habeas corpus direcionado ao título anterior; não foram trazidos fatos novos ou teses...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: LUIS FERNANDO COELHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Superveniência De Novo Título Judicial, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Superveniência De Novo Título Judicial Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO COELHO ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão superveniente da prisão temporária em prisão preventiva constitui novo título judicial que prejudica habeas corpus previamente impetrado
  2. 2 Se a ausência de fatos novos ou de teses jurídicas diversas autoriza a reforma de decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a impetração, foi oferecida denúncia e a prisão temporária do paciente foi convertida em preventiva com novos fundamentos, configurando novo título judicial que prejudica o habeas corpus direcionado ao título anterior; não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas aptas a modificar o entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.