HC 947781 - DECISAO

HC 947781 - DECISAO

A análise do habeas corpus foi considerada prejudicada porque, nas informações prestadas pelo Juízo de origem, foi colacionado o teor da decisão que decretou a prisão temporária, indicando ausência de segredo de justiça e que o patrono já teve possibilidade de visualizar o decisum, tornando sem objeto o pedido de vista e o writ.

Parties
Paciente: Jose Joacir Cristovao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Ampla Defesa, Contraditório, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Ampla Defesa Contraditório Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Joacir Cristovao da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 acesso ao mandado de prisão temporária e à fundamentação
  2. 2 alegada violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 verificação de segredo de justiça e consequente prejuízo do writ

Ratio Decidendi

A análise do habeas corpus foi considerada prejudicada porque, nas informações prestadas pelo Juízo de origem, foi colacionado o teor da decisão que decretou a prisão temporária, indicando ausência de segredo de justiça e que o patrono já teve possibilidade de visualizar o decisum, tornando sem objeto o pedido de vista e o writ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.