HC 937433 - ACORDAO

HC 937433 - ACORDAO

Habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento liminar em face da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; a prisão temporária mostra-se fundamentada em elementos que indicam sua imprescindibilidade para a investigação e a gravidade dos crimes, razão pela...

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Parties
Impetrante: YURI ARAÚJO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

YURI ARAÚJO PACHECO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e imprescindibilidade da prisão temporária para investigação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento liminar em face da Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; a prisão temporária mostra-se fundamentada em elementos que indicam sua imprescindibilidade para a investigação e a gravidade dos crimes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a decretação da prisão temporária, por estar suficientemente fundamentada