HC 949820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUILHERME AUGUSTO DIONISIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2271791-74.2024.8.26.0000). Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos art. 33, caput e § 1º; e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 26/31). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu a revogação da prisão temporária. Contudo, o Tribunal de origem denegou a ordem, conforme a ementa (e-STJ fls. 16): HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA CONSTRITIVA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989, eis que decretada sem qualquer indicativo concreto em desfavor do paciente, apto a amparar a manutenção da prisão temporária, ou seja, a prisão temporária fora decretada tão somente para amparar as investigações, o que é vedado (e-STJ fl. 7). Aponta, ainda, que o paciente é pai de duas crianças de 1 ano e 9 meses e 6 anos de idade, as quais necessitam de seu sustento. Aduz, ademais, a ausência de contemporaneidade da medida extrema. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais (e-STJ fl. 3/14). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos art. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, busca-se a revogação da prisão temporária do paciente, acusado da suposta prática dos crimes de tráfico e associação criminosa. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. No caso em apreço, depreende-se que a determinação de prisão temporária está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. O Tribunal de origem ratificou a necessidade de manutenção do decreto de prisional tecendo os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 17/25): .. O paciente teve sua prisão temporária decretada nos Autos nº 1504015-02.2024.8.26.0032, em 23 de agosto de 2024, por decisão que acolheu a representação da autoridade policial, corroborada pelo Ministério Público, em virtude de suposto envolvimento com o crime de tráfico de drogas e associação criminosa (fls. 186/191 dos autos de origem). Em consulta ao SAJ, verifica-se que os autos aguardam a vinda dos relatórios dos cumprimentos das diligências realizadas. Pretende o impetrante, via o presente remédio heroico, a revogação da decisão que decretou a prisão temporária do paciente. Mas razão não lhe assiste. A decisão de decretação da prisão temporária, emanada do Juízo de Primeiro Grau, está em consonância com a interpretação da Suprema Corte, bem como devidamente fundamentada, atendendo, assim, ao quanto exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Respeitado entendimento do il. Defensor, a imposição da segregação baseia-se na imprescindibilidade do bom andamento das investigações policiais e por haver fundadas razões de autoria dos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa, consoante artigo 1º, incisos I e III, alínea "n", da Lei nº 7.960/89. Não se trata, pois, de prisão para averiguações. Com efeito, a decretação de prisão temporária é medida excepcional, e deve se apoiar em dados objetivos que a embasem, como é o caso destes autos, cuja medida tem a finalidade de garantir a eficácia das investigações, preservando a colheita de provas e elucidação do fato delituoso. In casu, existem circunstâncias concretas para se concluir que a imposição da constritiva é imprescindível para as investigações do inquérito policial, conforme bem consignado na manifestação do il. representante do Ministério Público: ".. A representação merece acolhida. De acordo com a lei 7.960 de 1989, a prisão temporária será decretada quando for imprescindível para as investigações e quando houver fundadas suspeitas de participação em um dos crimes elencados no inciso III do artigo 1º. No presente caso, a existência de fundados indícios de participação dos investigados em crime de tráfico de entorpecentes(inciso III, alínea "n"), além de outros da mesma natureza, encontra-se existente, de acordo com a representação de fls. 01/37 e do minucioso relatório de investigação de fls. 67/171. Ademais, verifico que o delito é de extrema gravidade e que a custódia cautelar dos investigados se mostra essencial para o deslinde das investigações, em especial para descortinar a eventual participação de outros indivíduos na empreitada criminosa. Friso, no mais, que IGOR, FÁBIO, MARCELO, GUILHERME e RODRIGO, uma vez mantidos em liberdade, não colaborarão com o bom andamento das investigações, sendo altamente provável, inclusive, que reiterarão a prática de delitos. Como se nota, portanto, restam presentes os requisitos legais para que seja decretada a prisão temporária dos investigados. Dessa maneira, ante o devido preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, o Ministério Público se manifesta pela decretação da prisão temporária de ÍGOR ANTÔNIO VENÂNCIO, vulgo "Igão" ou "Tchock"; FÁBIO APARECIDO ROMA; MARCELO PAZETODOS SANTOS; GUILHERME AUGUSTO DIONÍSIO, vulgo "Gui"; e RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, vulgo "Cobra".." (fls. 179/181 dos autos originários). Assim, em decisão proferida em 23 de agosto de 2024, o juízo de origem acolheu a representação da autoridade policial, com parecer favorável do Parquet, e decretou a prisão temporária do paciente, consignando: "No presente caso, verifica-se que a decretação da prisão é imprescindível para a continuidade das investigações, além de ser necessária para evitar que novos crimes sejam praticados, visando, ainda, a elucidação total do fato criminoso. Além disso, existe prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Isso porque, consta dos autos que os investigados Fábio Aparecido Roma, Guilherme Augusto Dionísio, Igor Antonio Venâncio, Marcelo Pazeto dos Santos e Rodrigo Gonçalves de Oliveira estariam praticando crimes de tráfico de drogas, e associados para a prática do crime de tráfico de drogas. Segundo consta, em 27 de março de 2024, nesta cidade, ocorreu a prisão em flagrante de Gabriel Caetano de Miranda e Victor Manuel Bento da Silva. Na ocasião, houve a apreensão do aparelho celular de Gabriel, tendo o referido aparelho, após a devida autorização judicial, sido submetido a perícia por meio do software Cellebrite, que realizou a extração dos dados e gerou os códigos hash correspondentes. Após a extração de dados acima citada, foi elaborado Relatório de Investigação contendo diversos elementos indicando a participação dos investigados Fabio Aparecido Roma, Guilherme Augusto Dionisio, Igor Antonio Venancio, Marcelo Pazeto dos Santos e Rodrigo Gonçalves de Oliveira em crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cabe destacar trecho constante da representação apresentada pela autoridade policial (fls. 04): "O Relatório de Investigação da DISE revelou, além de outras informações, a identidade de diversas pessoas envolvidas no tráfico de drogas. O documento confirma que Gabriel Caetano de Miranda, responsável pelo transporte de entorpecentes entre Dourados/MS e Araçatuba/SP, estava associado não apenas a Igor Antônio Venâncio, mas também a Fabio Aparecido Roma, Guilherme Augusto Dionisio e outras pessoas. O relatório também confirmou que a maconha apreendida foi fornecida por Marcelo Pazeto dos Santos e Rodrigo Gonçalves de Oliveira. "Inclusive, na representação de fls. 01/37, e no relatório de investigação de fls.67/171, constam diversas conversas entre os investigados, inclusive com fotos de drogas, indicando a possível prática de crimes de tráfico de drogas e associação para fins de tráfico de drogas. Desta forma, há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de participação dos investigados FABIO APARECIDO ROMA, GUILHERME AUGUSTO DIONISIO, IGOR ANTONIO VENANCIO, MARCELO PAZETO DOS SANTOS E RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, na empreitada criminosa envolvendo tráfico de drogas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, incisos I e III, "n", da Lei nº 7.960/89, e artigo 2º, § 4º, da Lei 8.072/90, decreto a prisão temporária, pelo prazo de trinta dias, dos investigados FÁBIO APARECIDO ROMA, GUILHERME AUGUSTO DIONÍSIO, IGOR ANTÔNIO VENÂNCIO, MARCELO PAZETO DOS SANTOS E RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, conforme representação formulada pela Autoridade Policial (fls. 01/37).." (fls. 186/191 dos autos de origem). A decisão supra foi reafirmada pelo Magistrado quando da análise da regularidade do cumprimento do mandado da prisão temporária do Paciente, salientando: ".. Trata-se de análise da regularidade do cumprimento demandado de prisão, decorrente de decisão judicial (prisão temporária), expedido pelo E. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba-SP, em desfavor de GUILHERME AUGUSTO DIONISIO (Processo 1504015-02.2024.8.26.0032 fls. 18/19). Nos termos do Comunicado CG nº 1474/2020, e, ainda, considerando a decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, em 15 de dezembro de 2020, nos autos da Reclamação nº 29.303, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, passo a analisara prisão. Tratando-se de prisão temporária expedida nos autos do processo 1504015-02.2024.8.26.0032 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba-SP, apresente decisão analisará tão somente a prisão sob o aspecto da legalidade, avaliando-se eventuais ocorrências de tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades previstas no artigo 8ºda Resolução nº 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Diante dos documentos carreados, em especial o exame de corpo de delito a que foi submetido (fls. 15/17), em cognição preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade a macular a legalidade do cumprimento do vertente mandado de prisão, único foco passível da análise judicial nesse momento. Assim sendo, na esteira das manifestações lançadas pelo Ministério Público e Defesa, e, diante do resultado do exame de corpo de delito (fls. 15/17) e não havendo nos autos qualquer elemento que aponte para atos de violência, abuso e/ou tortura no cumprimento da prisão, HOMOLOGO a prisão e determino que os autos sejam redistribuídos ao Juízo Competente para prosseguimento em seus ulteriores termos.." (fls. 344/346 dos autos originários) Deste modo, preenchidos os requisitos previstos na lei nº 7.960/89, correta e justificada a imposição da prisão temporária, sendo que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para infirmar a necessidade de sua decretação. (..) Pelo exposto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal, DENEGA-SE A ORDEM. .. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que é imprescindível a fundamentação concreta, sob os comandos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, para se submeter alguém à prisão temporária. Na situação dos autos, a prisão temporária foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, em que surgiram fortes indícios da participação da ora paciente no crime de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim, ressaltando a necessidade da prisão para a continuidade das investigações, além de ser necessária para evitar que novos crimes sejam praticados, visando, ainda, a elucidação total do fato criminoso (e-STJ fl. 19/21). A esse respeito, os precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF. 2. Justifica-se a imprescindibilidade da prisão temporária com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 614.261/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM GOLPES. PRISÃO TEMPORÁRIA. ASSEGURAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. 2. No caso, o decreto de prisão temporária destacou haver relevantes indícios de que o ora recorrente faria parte de uma associação criminosa especializada em golpes, que utilizava diversas empresas, contas bancárias, números de telefones diversos e vários veículos, possuindo contatos em vários estados do País, cujos os integrantes possuíam funções bem delineadas. 3. Consignou também o decreto prisional que foram feitas tentativas de contato com o recorrente, porém sem êxito, tendo o Tribunal de origem salientado que o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido, encontrando-se o investigado em local incerto e não sabido, o que transparece sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e no risco de fuga do recorrente, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, assegurar a correta instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 110.196/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Por fim, sobre a alegações de possibilidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão de ser pai de filhos menores de idade e, de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, verifico que não há como discutir a respeito, pois o acórdão combatido não tratou das questões levantadas, o que inviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA