HC 949623 - DECISAO

HC 949623 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO COELHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Art. 121, § 2º, II E IV, CP (homicídio), Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Nulidade De Audiência, Súmula 691/stf, Ato Infracional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Custódia Preventiva Art. 121, § 2º, II E Iv, CP (homicídio) Prova Ilícita Desentranhamento De Prova +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO COELHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade da prova obtida em sede de apuração de ato infracional e sua juntada nos autos criminais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.