HC 953354 - DECISAO

HC 953354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, ante o óbice procedimental da Súmula 691 do STF porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; adicionalmente, a prorrogação da prisão temporária ostentou fundamentação fática suficiente em análise preliminar (operação Alcaçaria, pendências de bloqueios via SISBAJUD, risco de embaraço às diligências, necessidade de perícia em aparelhos).

Parties
Paciente: VITOR DIAS JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DIAS JOAQUIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação para prorrogação de prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, ante o óbice procedimental da Súmula 691 do STF porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; adicionalmente, a prorrogação da prisão temporária ostentou fundamentação fática suficiente em análise preliminar (operação Alcaçaria, pendências de bloqueios via SISBAJUD, risco de embaraço às diligências, necessidade de perícia em aparelhos).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.