HC 953083 - DECISAO

HC 953083 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção, especialmente porque a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos (indícios obtidos por quebra de sigilo telemático, gravidade concreta e modus operandi), de modo que se indefere a liminar e se aguarda julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: ALEAN FILADELFO DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Quebra De Sigilo Telemático, Gravidade Concreta, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Indefere Liminar Quebra De Sigilo Telemático Gravidade Concreta +1 more

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Parties

ALEAN FILADELFO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 fundamentação da prisão temporária pela imprescindibilidade para investigação e existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar exceção, especialmente porque a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos (indícios obtidos por quebra de sigilo telemático, gravidade concreta e modus operandi), de modo que se indefere a liminar e se aguarda julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.