HC 948969 - DECISAO

HC 948969 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva, configurando novo título judicial que torna sem objeto a impetração dirigida contra a prisão temporária existente anteriormente.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDRELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejuízo por superveniência de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva, configurando novo título judicial que torna sem objeto a impetração dirigida contra a prisão temporária existente anteriormente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida.
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus.