HC 953218 - DECISAO

HC 953218 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a prisão temporária e a contemporaneidade do risco, não havendo teratologia que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: LINDOMAR FERREIRA MENDONCA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LINDOMAR FERREIRA MENDONCA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão temporária e presença dos requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a prisão temporária e a contemporaneidade do risco, não havendo teratologia que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.