HC 951327 - DECISAO

HC 951327 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de prorrogação da prisão temporária está fundamentada na imprescindibilidade de diligências para a investigação e na circunstância de a custódia haver sido iniciada antes do período de...

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Parties
Paciente: RAFAELA COSTA DA SILVA; Investigada: MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO; Investigado: MARIO VITORINO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus (preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Cautelar, Art. 236 Do Código Eleitoral, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Cautelar Art. 236 Do Código Eleitoral Súmula 691 STF Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

RAFAELA COSTA DA SILVA

Paciente

MARCELLY MARLENE DELFINO PERETTO

Investigada

MARIO VITORINO DA SILVA NETO

Investigado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 236 do Código Eleitoral à prorrogação de prisão temporária
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prorrogação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de prorrogação da prisão temporária está fundamentada na imprescindibilidade de diligências para a investigação e na circunstância de a custódia haver sido iniciada antes do período de vedação eleitoral, tornando inaplicável o art. 236 do Código Eleitoral, e a análise meritória deve ser realizada pela Corte estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.