HC 952898 - DECISAO

HC 952898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/emergencialmente provido porque a Súmula 691/STF impede a impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia, e as decisões de origem apresentaram fundamentação mínima para a decretação da prisão temporária, razão pela qual cabe aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATAS FEITOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JONATAS FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/emergencialmente provido porque a Súmula 691/STF impede a impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia, e as decisões de origem apresentaram fundamentação mínima para a decretação da prisão temporária, razão pela qual cabe aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.