HC 950769 - DECISAO

HC 950769 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que indicam sua imprescindibilidade para a investigação e a gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Legítima Defesa Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que indicam sua imprescindibilidade para a investigação e a gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.