HC 949170 - DECISAO

HC 949170 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender-se que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia nas...

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Parties
Paciente: GUILHERME RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender-se que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão temporária na necessidade de prosseguimento de diligências investigatórias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.