HC 949209 - DECISAO

HC 949209 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, sendo aplicável a Súmula 691/STF; o juízo de origem fundamentou o desmembramento pela complexidade do processo e grande número de acusados, incluiu o réu após sua citação, e registrou que o paciente estava foragido sem comprovação de residência fixa ou atividade lícita, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão temporária e afastam a alegação de ausência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: ROGERIO CELESTINO DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Desmembramento De Ação Penal, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Contemporaneidade Desmembramento De Ação Penal Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 persistência dos motivos da prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, sendo aplicável a Súmula 691/STF; o juízo de origem fundamentou o desmembramento pela complexidade do processo e grande número de acusados, incluiu o réu após sua citação, e registrou que o paciente estava foragido sem comprovação de residência fixa ou atividade lícita, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão temporária e afastam a alegação de ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.