HC 940736 - DECISAO

HC 940736 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da competência restrita do STJ para HCs contra decisão denegatória de liminar por desembargador, havia evidente violação à liberdade do paciente que permitia o exame monocrático; no mérito, a decisão de primeiro grau que decretou prisão temporária não demonstrou de forma concreta e específica como a liberdade do investigado seria imprescindível às investigações (falta de demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade), confundindo fundamentos próprios da preventiva com os requisitos da prisão temporária prevista na Lei 7.960/89, motivo pelo qual a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto prisional.

Parties
Paciente: DEMETRIUS DE MORAIS GOMES; Ministério Público: Parquet Federal; Autoridade Coatora / Juiz De Direito Da Central De Inquéritos De Teresina: Valdemir Ferreira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão temporária
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DEMETRIUS DE MORAIS GOMES

Paciente

Parquet Federal

Ministério Público

Valdemir Ferreira Santos

Autoridade Coatora / Juiz De Direito Da Central De Inquéritos De Teresina

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei 7.960/1989 art. 1º) e aplicação dos novos parâmetros fixados pelo STF nas ADIs 3360 e 4109
  3. 3 se a decisão que decretou prisão temporária demonstrou a imprescindibilidade da medida para as investigações ou apenas motivos compatíveis com prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da competência restrita do STJ para HCs contra decisão denegatória de liminar por desembargador, havia evidente violação à liberdade do paciente que permitia o exame monocrático; no mérito, a decisão de primeiro grau que decretou prisão temporária não demonstrou de forma concreta e específica como a liberdade do investigado seria imprescindível às investigações (falta de demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade), confundindo fundamentos próprios da preventiva com os requisitos da prisão temporária prevista na Lei 7.960/89, motivo pelo qual a ordem foi concedida para tornar sem efeito o decreto prisional.

Court Disposition

ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão temporária

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão temporária em face de DEMÉTRIUS DE MORAIS GOMES
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora