HC 951348 - DECISAO

HC 951348 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, na hipótese, incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrante: impetrantes; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

impetrantes

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão temporária
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, na hipótese, incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.