HC 950868 - DECISAO

HC 950868 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (laudo papiloscópico, gravidade do crime e ameaças) suficiente para justificar a prisão temporária, de modo que não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS ROCHA SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (análise De Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Prova Papiloscópica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Prova Papiloscópica

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS ROCHA SOUZA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão temporária com base em laudo papiloscópico e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (laudo papiloscópico, gravidade do crime e ameaças) suficiente para justificar a prisão temporária, de modo que não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a superação do óbice sumular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal