RHC 205676 - DECISAO

RHC 205676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de indícios de autoria e materialidade, risco de prejuízo às investigações e indícios de participação em organização criminosa com atividades possivelmente realizadas na residência da acusada, a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar seria incompatível com a finalidade da custódia temporária prevista na Lei n. 7.960/1989, não se demonstrando a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados dos filhos menores.

Parties
Recorrente: Ana Paula Fernandes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lei N. 7.960/1989, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lei N. 7.960/1989 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Ana Paula Fernandes dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 7.960/1989 à prisão temporária
  3. 3 proteção do inquérito policial como finalidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de indícios de autoria e materialidade, risco de prejuízo às investigações e indícios de participação em organização criminosa com atividades possivelmente realizadas na residência da acusada, a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar seria incompatível com a finalidade da custódia temporária prevista na Lei n. 7.960/1989, não se demonstrando a imprescindibilidade da recorrente para os cuidados dos filhos menores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.