HC 953398 - DECISAO

HC 953398 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus no STJ, sendo as questões fáticas e probatórias (gravidade do quadro clínico e adequação do tratamento na unidade prisional) matérias a serem examinadas pelo Tribunal de origem, em observância à mitigação da Súmula 691 do STF e à necessidade de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Substituição Por Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Assistência Médica No Sistema Prisional, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Substituição Por Prisão Domiciliar Habeas Corpus Assistência Médica No Sistema Prisional Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 manutenção de preso com condição de saúde grave sem assistência adequada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus no STJ, sendo as questões fáticas e probatórias (gravidade do quadro clínico e adequação do tratamento na unidade prisional) matérias a serem examinadas pelo Tribunal de origem, em observância à mitigação da Súmula 691 do STF e à necessidade de evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.