HC 953804 - DECISAO

HC 953804 - DECISAO

Parties
Paciente: VANESSA CAMILO ALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Topics
Prisão Temporária, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 7.960/1989
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

VANESSA CAMILO ALVES CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso