HC 954189 - DECISAO

HC 954189 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/agravado no Superior Tribunal porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível impugnar em sede de STJ a decisão que indeferiu liminar proferida em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e existindo fundamentação concreta para a decretação da prisão temporária (necessidade de diligências para investigação), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIA MARIA GONCALVES DA VITORIA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Temporária, Art. 121 Do Código Penal (homicídio), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Indefimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Art. 121 Do Código Penal (homicídio) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FLAVIA MARIA GONCALVES DA VITORIA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão temporária e sua imprescindibilidade para a investigação
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/agravado no Superior Tribunal porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível impugnar em sede de STJ a decisão que indeferiu liminar proferida em HC na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e existindo fundamentação concreta para a decretação da prisão temporária (necessidade de diligências para investigação), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.