RHC 205979 - DECISAO

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O recurso ordinário foi negado porque o Tribunal de origem não evidenciou ilegalidade manifesta: a alegação de nulidade das buscas não pode ser apreciada por esta Corte por ausência do relatório das diligências e risco de dupla supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ entende ser incompatível a concessão de prisão domiciliar no âmbito de prisão temporária, e não houve prova de debilidade extrema da paciente que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Luana Aparecida Farias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Prisão Temporária Prisão Domiciliar Busca E Apreensão Nulidade De Provas Art. 318 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Luana Aparecida Farias

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 compatibilidade entre prisão temporária e prisão domiciliar
  3. 3 legalidade do cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereço diverso do constante na ordem judicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o Tribunal de origem não evidenciou ilegalidade manifesta: a alegação de nulidade das buscas não pode ser apreciada por esta Corte por ausência do relatório das diligências e risco de dupla supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ entende ser incompatível a concessão de prisão domiciliar no âmbito de prisão temporária, e não houve prova de debilidade extrema da paciente que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.