HC 956279 - DECISAO

HC 956279 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade a justificar exceção, ademais constatando-se elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária e a imprescindibilidade para as investigações, bem como ausência de teratologia na decisão de origem.

Parties
Paciente: JESSICA SALES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Lei Nº 7.960/1989, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Lei Nº 7.960/1989 Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JESSICA SALES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade a justificar exceção, ademais constatando-se elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária e a imprescindibilidade para as investigações, bem como ausência de teratologia na decisão de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.