HC 938444 - DECISAO

HC 938444 - DECISAO

O pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal n. 0200134-83.2023.8.06.0296, foi recebido a denúncia em 05/07/2024, o que torna inviável a manutenção da prisão temporária; aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

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Parties
Paciente: MARLON GOMES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Temporária, Perda Superveniente Do Objeto, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Temporária Perda Superveniente Do Objeto Recebimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARLON GOMES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e necessidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido do habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da Ação Penal n. 0200134-83.2023.8.06.0296, foi recebido a denúncia em 05/07/2024, o que torna inviável a manutenção da prisão temporária; aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se