HC 949496 - DECISAO

HC 949496 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 105, II, "a", CF) e, não havendo ilegalidade flagrante, não concedeu a ordem; verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram motivação suficiente e presença dos requisitos legais para a prisão temporária...

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Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO NASCIMENTO; Vítima: STÉFANO ANTONIO FRANCO BORRO DE CAMPO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Motivação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Condições Pessoais Favoráveis, Materialidade E Indícios De Autoria, Adequação Da Via Recursal
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Parties

LUIS GUSTAVO NASCIMENTO

Paciente

STÉFANO ANTONIO FRANCO BORRO DE CAMPO

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (uso do habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação e motivação do decreto de prisão temporária
  3. 3 verificação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 105, II, "a", CF) e, não havendo ilegalidade flagrante, não concedeu a ordem; verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram motivação suficiente e presença dos requisitos legais para a prisão temporária (materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade para investigação), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.