HC 955490 - DECISAO

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O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária apresentava elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para a investigação,...

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Parties
Paciente: CASSIO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Flagrante, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
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Parties

CASSIO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte quando a liminar foi indeferida pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão temporária e seus requisitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária apresentava elementos concretos sobre sua imprescindibilidade para a investigação, recomendando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.