HC 955447 - DECISAO

HC 955447 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice;...

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Parties
Paciente: ISABELLA ASTOLPHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ISABELLA ASTOLPHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em elemento concreto sobre sua imprescindibilidade para a investigação e risco de comprometimento das apurações, e há precedentes que indicam incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária, justificando a manutenção da decisão de origem e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.