HC 953023 - DECISAO

HC 953023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática de órgão do Tribunal estadual sem deliberação colegiada, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por ausência de esgotamento da instância ordinária e falta de competência, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENDA RAQUEL BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão, Exaurimento Da Jurisdição, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

BRENDA RAQUEL BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação/prorrogação de prisão temporária (alegada pela impetração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado consiste em decisão monocrática de órgão do Tribunal estadual sem deliberação colegiada, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por ausência de esgotamento da instância ordinária e falta de competência, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se