HC 954739 - DECISAO

HC 954739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Flagrante, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Crime Hediondo (art. 8º Da Lei N. 8.072/90), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Flagrante Associação Criminosa (art. 288 Cp) Crime Hediondo (art. 8º Da Lei N. 8.072/90) +1 more

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Parties

GUSTAVO SOARES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária e validade de mandado diverso do decidido
  3. 3 convalidação de prisão por decisão posterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.