HC 960856 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de indeferimento liminar proferida no Tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi apreciado; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ANTONIO BRANDAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Exame De Corpo E Delito, Constrangimento Ilegal, Indefere Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANTONIO BRANDAO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente O Pedido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 alegação de nulidade da prisão por ausência de exame de corpo de delito
- 3 possibilidade de constrangimento ilegal em razão da prisão temporária
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de indeferimento liminar proferida no Tribunal de origem, pois o mérito do writ originário não foi apreciado; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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