RHC 187717 - ACORDAO

RHC 187717 - ACORDAO

A manutenção da prisão temporária foi justificada pela imprescindibilidade da custódia para o sucesso das investigações, demonstrada por elementos concretos e indícios de autoria, além da condição de foragido do investigado; as condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os requisitos legais da Lei 7.960/1989.

Parties
Agravante: ADRIANO COSTA CONCEICAO; Investigado: MANOEL PEDRO LOBATO LOPES; Investigado: DIEGO GOMES LOBATO; Investigado: MARIA SUELY ALMEIDA SOUZA; Investigado: ALAF DE SOUZA LADISLAU; Investigado: ALESSANDRO MORAES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Temporária Homicídio Qualificado Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO COSTA CONCEICAO

Agravante

MANOEL PEDRO LOBATO LOPES

Investigado

DIEGO GOMES LOBATO

Investigado

MARIA SUELY ALMEIDA SOUZA

Investigado

ALAF DE SOUZA LADISLAU

Investigado

ALESSANDRO MORAES AQUINO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações
  2. 2 alegada ausência de intimação formal do investigado
  3. 3 alegada falta de provas concretas de participação no crime

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão temporária foi justificada pela imprescindibilidade da custódia para o sucesso das investigações, demonstrada por elementos concretos e indícios de autoria, além da condição de foragido do investigado; as condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os requisitos legais da Lei 7.960/1989.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão temporária do agravante nos termos da decisão agravada.