HC 959761 - DECISAO

HC 959761 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo não atendimento ao ônus da impetração de juntar prova pré-constituída e peças essenciais (cópia do decreto de prisão temporária e decisão colegiada do Tribunal de origem), tornando impossível demonstrar constrangimento ilegal apto a justificar a apreciação do writ.

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Parties
Paciente: YAGO VICTOR HERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Isonomia, Revogação De Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Isonomia +1 more

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Parties

YAGO VICTOR HERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto que decretou a prisão temporária
  2. 2 falta de decisão colegiada do Tribunal de origem nos autos
  3. 3 ônus da impetração em produzir prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo não atendimento ao ônus da impetração de juntar prova pré-constituída e peças essenciais (cópia do decreto de prisão temporária e decisão colegiada do Tribunal de origem), tornando impossível demonstrar constrangimento ilegal apto a justificar a apreciação do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.