HC 958574 - DECISAO

HC 958574 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação e prorrogação da prisão temporária encontram fundamentação válida (garantia...

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Parties
Paciente: JOSE OBERTI DA SILVA GUBIANI; Ato Coator/órgão Recorrido: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Falsidade Ideológica, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Associação Criminosa (art. 288 Cp) Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Falsidade Ideológica +4 more

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Parties

JOSE OBERTI DA SILVA GUBIANI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e de sua prorrogação
  2. 2 presença dos requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a decretação e prorrogação da prisão temporária encontram fundamentação válida (garantia da investigação, prevenção de novos ilícitos e preservação de provas) e a contemporaneidade decorre da natureza permanente do crime de integrar organização criminosa, de modo que se indefere liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal