HC 955549 - DECISAO

HC 955549 - DECISAO

A decisão fundamenta que a prisão temporária foi devidamente justificada pela imprescindibilidade para as investigações diante de indícios concretos de participação em organização criminosa e elementos probatórios (inclusive transferência de valores), e que o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido porque não foi ajuizado no juízo natural, o que impede sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância; por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO VINÍCIUS PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Investigação Policial, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
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Parties

BRUNO VINÍCIUS PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos e legalidade da prisão temporária
  2. 2 imprescindibilidade da prisão temporária para investigação de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitor de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta que a prisão temporária foi devidamente justificada pela imprescindibilidade para as investigações diante de indícios concretos de participação em organização criminosa e elementos probatórios (inclusive transferência de valores), e que o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido porque não foi ajuizado no juízo natural, o que impede sua análise pelo STJ por configurar supressão de instância; por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.