HC 957263 - DECISAO

HC 957263 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por...

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Parties
Paciente: MARCELO ROMARIO DA ROCHA COMINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

MARCELO ROMARIO DA ROCHA COMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Regularidade da prisão temporária e requisitos autorizadores previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.