HC 957759 - DECISAO

HC 957759 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão temporária estava devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade, sendo necessária para garantia da ordem pública; o prazo não se considera expirado em razão de o paciente estar foragido (art. 2º, § 8º da Lei 7960/1989); não houve...

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Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga/foragido

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 substituição por prisão domiciliar em razão de cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão temporária estava devidamente fundamentada em indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade, sendo necessária para garantia da ordem pública; o prazo não se considera expirado em razão de o paciente estar foragido (art. 2º, § 8º da Lei 7960/1989); não houve comprovação de que seja o único responsável pelos filhos menores; e a via do habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória para reformar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.