RHC 206701 - DECISAO

RHC 206701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis (indícios de materialidade e autoria do feminicídio, depoimentos contraditórios, histórico de agressões), sendo imprescindível a custódia para viabilizar as investigações e preservar a segurança das testemunhas.

Parties
Paciente: PAULO GOMES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Procuradoria de Justiça; Vítima: A. N. S.; Vítima: Agne Neves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Feminicídio, Fundamentação Da Prisão, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Feminicídio Fundamentação Da Prisão Indícios De Autoria Periculum Libertatis +1 more

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Parties

PAULO GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procuradoria de Justiça

Interveniente

A. N. S.

Vítima

Agne Neves da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 existência de fundamentação idônea no decreto de prisão
  3. 3 necessidade da custódia para salvaguardar o inquérito policial e a segurança das testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis (indícios de materialidade e autoria do feminicídio, depoimentos contraditórios, histórico de agressões), sendo imprescindível a custódia para viabilizar as investigações e preservar a segurança das testemunhas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.