HC 956946 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (incluindo condenação definitiva por furto) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando o indeferimento da liminar nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO AUGUSTO SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
RODRIGO AUGUSTO SILVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (incluindo condenação definitiva por furto) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando o indeferimento da liminar nos termos do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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