HC 958161 - DECISAO

HC 958161 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior por incidir a Súmula 691/STF, na medida em que se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal a quo; ausente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, resta...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e presença dos requisitos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar e observância do art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior por incidir a Súmula 691/STF, na medida em que se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal a quo; ausente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, resta mantido o indeferimento liminar, pois a decisão fundamentou a imprescindibilidade da prisão temporária com elementos concretos que indicam fortes indícios de autoria e materialidade e insuficiência, ao menos nesta fase, das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.