HC 959067 - DECISAO

HC 959067 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecer do writ para reformar indeferimento liminar do relator, inclusive diante da possível incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária.

Parties
Paciente: LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA; Paciente: MARCIA REGINA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas, Incidência Da Súmula 691/stf, Teratologia/manifesto Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas Incidência Da Súmula 691/stf Teratologia/manifesto Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA

Paciente

MARCIA REGINA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em casos de mães de crianças dependentes

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecer do writ para reformar indeferimento liminar do relator, inclusive diante da possível incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.