HC 959995 - DECISAO

HC 959995 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria atacada dizia respeito a ato de juiz de primeiro grau não apreciado pelo Tribunal estadual, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exame originário de tal ato por constituir supressão de instância, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIUMI DA ROCHA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIUMI DA ROCHA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas/domiciliar
  3. 3 análise de requisitos autorizadores da prisão temporária e preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria atacada dizia respeito a ato de juiz de primeiro grau não apreciado pelo Tribunal estadual, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exame originário de tal ato por constituir supressão de instância, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.