HC 959494 - DECISAO

HC 959494 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; adicionalmente, há entendimento sobre possível incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária que afasta, em análise perfunctória, a teratologia das decisões de origem.

Parties
Paciente: LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 compatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso; adicionalmente, há entendimento sobre possível incompatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária que afasta, em análise perfunctória, a teratologia das decisões de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.