HC 959708 - DECISAO

HC 959708 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte na via liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada a partir de elementos concretos que demonstram sua imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau ou tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte na via liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada a partir de elementos concretos que demonstram sua imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar no Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.