HC 959412 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi devidamente fundamentada em elementos que evidenciam sua imprescindibilidade para a investigação (gravidade concreta, complexidade da organização criminosa e risco à coleta de provas).
- Parties
- Paciente: BRUNO VINICIUS DE SOUZA LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Procedimento Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO VINICIUS DE SOUZA LEITE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão temporária
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 incidência da Súmula 691 do STF como óbice processual
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi devidamente fundamentada em elementos que evidenciam sua imprescindibilidade para a investigação (gravidade concreta, complexidade da organização criminosa e risco à coleta de provas).
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment