HC 965427 - DECISAO

HC 965427 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas, as quais fundamentaram a decretação e prorrogação da prisão temporária em elementos concretos de imprescindibilidade; decisão proferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVONE PEREIRA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Pela Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IVONE PEREIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Pela Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos para decretação e prorrogação da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas, as quais fundamentaram a decretação e prorrogação da prisão temporária em elementos concretos de imprescindibilidade; decisão proferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.